Convênio irá regularizar Vila do Servidor
A Câmara aprovou na noite de terça–feira, 11, em regime de urgência, projeto de lei do Executivo autorizando–o a celebrar convênio com o Governo do Estado para ações de regularização de loteamentos urbanos, e no caso de São José, principalmente a Vila do Servidor, que ocupou noticiário da imprensa local no último final de semana em virtude de pesada multa imposta pela Justiça por irregularidades constatadas nesse loteamento.
Foi o que o prefeito deixou claro na mensagem anexa ao projeto. Segundo ele, o convênio a ser firmado com a Secretaria da Habitação permitirá à Prefeitura aderir ao Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais, o chamado “Cidade Legal”, instituído pelo Estado no ano passado. Esse programa tem o objetivo de auxiliar os municípios “fornecendo orientação e apoio técnicos nas ações municipais de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana”.
Por isso - informou -, o município se interessa visando regularizar principalmente a Vila do Servidor, “acertando questão administrativa existente desde a formação daquele núcleo habitacional”. E acrescentou estar requerendo urgência na tramitação do projeto pela “intenção de agilizar, com o máximo de brevidade possível, os procedimentos administrativos pertinentes à regularização do referido loteamento”.
O convênio não implicará repasse de recursos financeiros por parte do Governo do Estado, cabendo à Prefeitura responder pelas despesas decorrentes das atividades assumidas. Em declaração anexa ao convênio, o prefeito informa que o projeto apresentado tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e que a despesa prevista não ultrapassa 0,50% da despesa fixada no orçamento da administração direta.
(Fernando Torres – assessor de imprensa da Câmara)
A Câmara aprovou na noite de terça–feira, 11, em regime de urgência, projeto de lei do Executivo autorizando–o a celebrar convênio com o Governo do Estado para ações de regularização de loteamentos urbanos, e no caso de São José, principalmente a Vila do Servidor, que ocupou noticiário da imprensa local no último final de semana em virtude de pesada multa imposta pela Justiça por irregularidades constatadas nesse loteamento.
Foi o que o prefeito deixou claro na mensagem anexa ao projeto. Segundo ele, o convênio a ser firmado com a Secretaria da Habitação permitirá à Prefeitura aderir ao Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais, o chamado “Cidade Legal”, instituído pelo Estado no ano passado. Esse programa tem o objetivo de auxiliar os municípios “fornecendo orientação e apoio técnicos nas ações municipais de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana”.
Por isso - informou -, o município se interessa visando regularizar principalmente a Vila do Servidor, “acertando questão administrativa existente desde a formação daquele núcleo habitacional”. E acrescentou estar requerendo urgência na tramitação do projeto pela “intenção de agilizar, com o máximo de brevidade possível, os procedimentos administrativos pertinentes à regularização do referido loteamento”.
O convênio não implicará repasse de recursos financeiros por parte do Governo do Estado, cabendo à Prefeitura responder pelas despesas decorrentes das atividades assumidas. Em declaração anexa ao convênio, o prefeito informa que o projeto apresentado tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e que a despesa prevista não ultrapassa 0,50% da despesa fixada no orçamento da administração direta.
(Fernando Torres – assessor de imprensa da Câmara)
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