POLÍCIA

Aprovado na CCJ projeto Bolsa-Formação

Foi aprovado esta semana, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados, parecer do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ao Projeto de Lei do Governo Federal que institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos.

Esse programa está em consonância com o Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania (PRONASCI) e será adotado nos estados-membros da Federação que, ao assinarem documentos de cooperação, se comprometerem, dentre outros requisitos, a instituir um piso salarial de R$ 1.300,00 até 2012.