A Câmara Municipal realizará Audiência Pública junto à sessão ordinária na próxima terça-feira, 3 de março, para debater os três projetos de lei do Executivo sobre a criação do Corpo de Bombeiros da cidade.
Na última sessão, de 16 fevereiro, a Câmara negou o pedido de urgência aos projetos, justamente para que se realize a Audiência Pública. Dois dos projetos criam uma taxa e um fundo de manutenção do Corpo de Bombeiros e outro institui no Município as normas de segurança dos bombeiros.
Segundo esclarece a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, a taxa de manutenção da corporação seria cobrada quando da cobrança do IPTU, sendo isentos os mesmos contribuintes isentos do IPTU. O valor mínimo da taxa estabelecido no projeto é de R$ 5,00 por ano. E o máximo, para imóveis residenciais, de R$ 15,00 anuais. Já os imóveis comerciais e industriais teriam taxas anuais que poderiam chegar a R$ 400,00 (limite só atingido, na prática, pela Nestlé e pela Cargill). De acordo com o convênio padrão assinado entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado, o Comando Geral da Polícia Militar e a Prefeitura de São José do Rio Pardo, esta pelo prefeito João Santurbano, em 31 de dezembro de 2008, o município fica obrigado “a cobrar uma taxa de incêndio, para manutenção dos serviços de bombeiros” (Cláusula 15ª).
Obrigações
O Estado fica obrigado a constituir efetivo policial militar habilitado; fornecer uniformes e material de expediente; remunerar o efetivo policial; fornecer equipamentos para combate a incêndio e operações de salvamento.
Enquanto isso, ao Município cabe manter combustível e lubrificantes; manter viaturas e equipamentos para combate a incêndio, salvamento aquático e terrestre, e de resgate de acidentados; viatura leve para transporte e material; equipamentos de comunicações; manutenção do equipamento em geral; construção ou adaptação de instalações a serem aprovadas pela Polícia Militar; material de limpeza, alojamento e administração; alimentação ao pessoal de escala; instalação de hidrantes públicos planejados.
O Corpo de Bombeiros deverá ainda pronunciar-se em todos os projetos de construção, reformas e conservação de imóveis, exceto residências unifamiliares.
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